Dichos y Refranes

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Lei4013 De 1 De Novembro DOC

Lei4013 De 1 De Novembro: 1 Livros DOC

  1. PROCESSO N - MPRS

     
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    1.​ Os dispositivos impugnados foram vazados nos ... novembro. Art. 3º A concessão de licença para a ... 2º, § 2º da Lei 4013/03 (época inapropriada e duração do ... PROCESSO N - MPRS.
    https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/parecer/85600/?filename=PR_00718_00019-2016-7_002.doc
  2.  
    Formato do Arquivo: Microsoft Word

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