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Lei Maria Da Penha Na Justiça Maria Berenice Dias RTF

Lei Maria Da Penha Na Justiça Maria Berenice Dias: 5 Livros RTF

  1. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento...

     
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    ... Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259 ... Maria da Penha Russo (047.503.607-75). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto ... ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO.
    https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e503fdf5-70ac-49c6-a321-269dc39aefde
  2.  
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  3. ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO

     
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    ... Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259 ... Maria da Penha Russo (047.503.607-75). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto ... ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO.
    https://www.tcu.gov.br/acordaoslegados/2008/1a-camara/AC-2008-003311-VC-1C.rtf

  4. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento...

     
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    ... Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259 ... Maria da Penha Russo (047.503.607-75). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto ... ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO.
    https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be5f731c-bcd3-4cd5-ac98-7a5d9f7876c4

  5. https://www25.senado.leg.br/documents/12427/32071/...

     
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    ... Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259 ... Maria da Penha Russo (047.503.607-75). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto ... ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO.
    https://www25.senado.leg.br/documents/12427/32071/06%20-%20Resenha%20de%20Junho%20de%202006/99441d6a-beff-4a92-bf00-a5c38723301c

  6. ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO

     
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    ... Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259 ... Maria da Penha Russo (047.503.607-75). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto ... ACÓRDÃO Nº 877/2007- TCU - PLENÁRIO.
    https://www.tcu.gov.br/acordaoslegados/2008/1a-camara/AC-2008-003747-MV-1C.rtf

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