DECISÃO
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5 mar. 2008 ... 45, da Lei Orgânica do Município, e das normas e instruções constantes deste ...... 11.13 O resumo das decisões dos recursos será publicado no DOM e também ..... 6.404/76: tipos de demonstrações, obrigatoriedade de ... EDITAL/FMC Nº 01/2008.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2461195&tipoApp=RTF
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responsável
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5 mar. 2008 ... 45, da Lei Orgânica do Município, e das normas e instruções constantes deste ...... 11.13 O resumo das decisões dos recursos será publicado no DOM e também ..... 6.404/76: tipos de demonstrações, obrigatoriedade de ... EDITAL/FMC Nº 01/2008.
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CAcord%5C20100311%5C013-884-2001-0-MIN-BZ.rtf
AC-6817-41/14-2
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https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=463216
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.037/2006-1 GRUPO II ...
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http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20100317/021-037-2006-1-MIN-WAR.rtf
AC-3643-18/11-2
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https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=63156
EDITAL 01/2008
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http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/File/docs/2008_04_01_Arq06/dom2803-fpm.rtf
acórdão 1030/2010
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https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=36124
EDITAL/FMC Nº 01/2008
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http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/File/docs/2008_03_05_Arq01/dom0303-fmc.rtf