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Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. §2º - A pena é aumentada em até ... Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/02 ... https://ulbra-to.br/bibliotecadigital/uploads/docu....
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Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. §2º - A pena é aumentada em até ... Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/02 ... https://ulbra-to.br/bibliotecadigital/uploads/docu....
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programa sectorial de cultura física y deporte para baja california ...
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