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... educação é um direito de todos(as), sem estabelecer qualquer exceção, além de trazer, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e ... Sem título.
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http://www.participa.br/articles/public/0046/6846/20160531Manual_I-_Entenda_o_MROSC-acess_vel_.doc_rev-1.odt
Termo de Referência (TR)
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Índice
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https://doe.criciuma.sc.gov.br/files/doe-1352-05-10-2015.odt
Dimensão 1: ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA
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https://portal.ifto.edu.br/centrais-de-conteudos/documentos-institucionais/doc-colaboracao/minuta-in-ppcs.odt/@@download/file/minuta-in-ppc.odt
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https://www.presalpetroleo.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/Regulamento-Interno-de-Licitacoes-e-Contratos-da-PPSA.odt
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