SUMÁRIO DO ESTATUTO - FUNDAÇÃO
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A Administração Pública deve oferecer aos seus usuários serviços de ... fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme artigos 72 e 74, III, f ... Sem título.
https://www.sitesa.com.br/contabil/biblioteca/contratos/ssaf/15.rtf
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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https://quilombo.sc.gov.br/uploads/sites/96/2022/05/275920_0.118310001291226056_lei_complementar_033_01___institui_codigo_tributario.rtf
Sem título
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https://www.ibaiti.pr.gov.br/licitacao/download/5124/
Sem título
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https://www25.senado.leg.br/documents/12427/32068/03%20-%20Resenha%20de%20Mar%C3%A7o%20de%202005/9229f406-dfd8-4041-9694-f3b6db847bb4
COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
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http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0711.nsf/0/5cc6ca19b336355a8325774b0076fad8/$FILE/Emendas%20PL%203171%20(1002-1003).rtf
LEI Nº 9
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https://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=71088
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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https://mppr.mp.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/atas_colegio_procuradores/1999/1_13_09_1999.rtf
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https://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/68/1120/Inexigibilidade_de_Licita%C3%A7%C3%A3o_018-2023_-_Termo_de_Refer%C3%AAncia.rtf