MODELO DE ACÓRDÃO
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... recursos humanos, à deterioração do estabelecimento prisional, ao ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, quais ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....
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Direito Processual Civil
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Tomazina, 21 de julho de 2004
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GRUPO II - CLASSE VII - Plenário
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