LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993
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Regulamenta o Programa de Policiais Civis Aposentados – PPCA - para prestação de tarefa por tempo determinado, instituído pela Lei nº 15.109/2018. O Delegado de ... Porto Alegre, Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 148 Diário Oficial.
https://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC76%20-%20COMPILADA.pdf
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governo do estado do rio de janeiro - Cebraspe
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https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado/arquivos/ED_1_PCRJ_ABT.PDF
LEI Nº 3 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ES
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https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC34001981..pdf
Edital PCAC (2017) - IBADE
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https://antigo.ibade.org.br/Cms_Data/Contents/SistemaConcursoIBADE/Media/PCACRE2017/Edital/Edital-n-001-SEPC-Abertura-Atualizada-conforme-retifica-es-13092019.pdf
6 Investigação Criminal Conduzida por delegado de polícia
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https://www.eduvaleavare.com.br/wp-content/uploads/2016/05/6investigacao.pdf
COMISSÃO DE REDAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 8/2025
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https://storage.assembleia.pr.leg.br/ordem_dia/BKr2gUH5SqkhkDq5YPOuj569lN3eZ7Se.pdf
Processo Penal 1. Lei 13.245/2016: uma análise do caráter ... - MPSP
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https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBCCrim_n.126.06.PDF
Porto Alegre, Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 148 Diário Oficial
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https://pc.rs.gov.br/upload/arquivos/201812/05154233-1529092159-portarias-n-121-e-n-122-gab-ch-pc.pdf