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... constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos ... direto, impede que os devedores contraiam novas dívidas, o que contribui ... modulo-7-temas.odt - Escola Judicial.
https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/05/09/16_27_12_644_Relato_rio_Estati_stico_Anual_Pedidos_de_Informac_a_o_2019.odt
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https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/saude/acao_civil_publica/acao_civil_publica_-_no_idea_596.9.81494-2017_-_acs.odt
Relatório LAI - Junho de 2015 - Senado Federal
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https://www12.senado.leg.br/transparencia/lai/LAIRelatrioMensal_06JUN2015.odt
Modelo de Ação Civil Pública - MPBA
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https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/saude/modelos_de_pecas/plantao/modelo_4_-_modelo_regulacao_menor_rn_-_acp.odt
aposentadoria especial dos servidores públicos no âmbito dos rpps
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https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3866/2/aposentadoria-especial-no-ambito-dos-regimes-proprios.odt
Clique aqui para ver o anexo - PJF
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https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/anexos/edital%2003_133852.odt
Microsoft Word - Edital49_2009_EPPGG.doc
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https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5546/2/edital-49-retificacao.odt
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https://escolajudicial.trt5.jus.br/sites/default/files/sistema/cursos/2023-08/modulo-7-temas.odt