Preâmbulo
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Para Gomes Canotilho, direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídica e institucionalmente garantidos, e limitados espacial e temporalmente. DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO.
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/normativa_internacional/DDH-MJ.1968-index.doc
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https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJus...
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Para Gomes Canotilho, direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídica e institucionalmente garantidos, e limitados espacial e temporalmente. DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO.
https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAISJOaOALEXANDREVIEGAS.doc
LEI Nº 9
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Para Gomes Canotilho, direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídica e institucionalmente garantidos, e limitados espacial e temporalmente. DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885869
A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ...
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https://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001105/A%20NORMA%20TRIBUT%C3%81RIA%20E%20OS%20DIREITOS%20FUNDAMENTAIS%20DOS%20CONTRIBUINTES.doc
a evolução dos direitos fundamentais e suas gerações/dimensões ...
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Para Gomes Canotilho, direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídica e institucionalmente garantidos, e limitados espacial e temporalmente. DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO.
https://www2.fag.edu.br/coopex/inscricao/arquivos/ecci_2018/10-10-2018--09-59-57.doc
Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos ...
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https://www2.ohchr.org/english/issues/defenders/docs/declaration/declarationPortuguese.doc
2007/C 303/01, JOUE C 303 de 14
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http://repositorio.uportu.pt/bitstream/11328/1333/1/Dirfund%20UE%20Brasil_corrigido.doc
DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO
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http://www.flaviotartuce.adv.br/assets/uploads/artigosc/artigo_fnunes_edu.doc