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No que tange ao assunto da "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº ... Direito Previdenciário.
https://www25.senado.leg.br/documents/137784508/142896278/0050+TJPE.pdf/aa709157-87d3-4e31-9a6f-07810a12ca27
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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No que tange ao assunto da "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº ... Direito Previdenciário.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/12_direito_previdenciario.pdf
Cartilha-direito-previdenciario-810101210.pdf (oabgo.org.br)
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https://www.oabgo.org.br/arquivos/downloads/6258a-cartilha-direito-previdenciario-810101210.pdf
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https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/937a8e39e39b453fa0f2b5aaec81d8a8.pdf
VOCÊ CONHECE SEU DIREITO PREVIDENCIÁRIO?
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No que tange ao assunto da "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº ... Direito Previdenciário.
https://www.oabgo.org.br/arquivos/downloads/9529-cartilha-prev-2022-51313315.pdf
Direitos da Seguridade Social
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https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496324/000977786.pdf?sequence=1&isAllowed=y
Julgamento com Perspectiva de Gênero. Um guia para o direito
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https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf
Direito Previdenciário
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