o registro de imóveis brasileiro na era digital: desafios e
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40_ É dispensável a licitação para dação em pagamento de imóvel público com fundamento no artigo 17, I, a, da Lei 8.666/1993, repetido pelo artigo 76, I, a, ... ENUNCIADOS DA JORNADA DE DIREITO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS.
https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/download/9066/10966/33563
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Lei nº 051/98, de 17/12/98 - Prefeitura de Medianeira
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https://medianeira.pr.gov.br/arquivos/leis/CodigoTributario.pdf
Imóvel Rural
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http://arquivos.integrawebsites.com.br/14939/9289aefdbdf52f4694b26e9a5d5af20f.pdf
TEMAS ATUAIS EM DIREITO IMOBILIÁRIO - Santos Silveiro
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https://santossilveiro.com.br/wp-content/uploads/2025/11/SS_Ebook_2025_Digital_Simples_Completo.pdf
ACÓRDÃO AC-CON N° 00013/2017 TCMGO
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https://www.tcmgo.tc.br/site/wp-content/uploads/2018/02/AC-CON-00013-17.pdf
Contratos built to suit no direito brasileiro: revisão contratual e ...
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https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/download/13748/8004/39682
Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13.465/17
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https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/wp-content/uploads/sites/15/2017/09/apresentacao-reurb-set-2017.pdf
ENUNCIADOS DA JORNADA DE DIREITO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
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https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/21763/3/BNDES_Enunciados%20Jornada%20Direito%20im%C3%B3veis%20P%C3%BAblicos_215377.pdf