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CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. COELHO, Fábio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São ... https://cpgd.paginas.ufsc.br/files/2020/02/DIR5101....
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https://revistas.icesp.br/index.php/SaberesPratica/article/view/513/374
o papel das políticas públicas na defesa do consumidor
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https://www.revista.ueg.br/index.php/economia/article/view/4787/6043
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PROVIMENTO nº 075/2016
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