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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?t=8279
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  3. https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Ins...

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Institucional/Lotacionogramas/Lotacionograma.rtf

  4. https://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/...

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0563.rtf

  5. https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Ins...

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Institucional/Lotacionogramas/Lotacionograma%2005-1-2006.rtf

  6. Minuta

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=60358

  7. https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2023/03...

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/JULGAMENTO-VIRTUAL-_COJURI_-DEZEMBRO.rtf

  8. Minuta

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=78657

  9. Autos de Apela**o n* 224/93

     
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    ... direito sucessório. II. A permuta de imóveis do Estado só tem lugar se for celebrado por inquilinos de imóveis do Estado e mediante autorização deste, como ... Autos de Apela**o n* 224/93.
    https://www.saflii.org/mz/cases/MZTS/1999/4.rtf

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