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22, I da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, direito civil, dentre outros. Assim, pelas mãos do Senador ... https://doity.com.br/media/doity/submissoes/artigo....
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22, I da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, direito civil, dentre outros. Assim, pelas mãos do Senador ... https://doity.com.br/media/doity/submissoes/artigo....
https://www.mprs.mp.br/media/areas/infancia/arquivos/guarda_compartilhada_mariaregina.doc
http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/17477/...
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http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/17477/1/DEBORA%20POLLIANY%20DA%20SILVA.doc
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa ...
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BIBLIOTECA_
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http://celepar7cta.pr.gov.br/mppr/noticias.nsf/a3f1510fe91dd82b03256817004971fb/68c0c37dae22f85b8325717f004b1646/$file/bb052006.doc
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https://sigaa.ufpi.br/sigaa/verProducao?idProducao=1001036&key=601b8dae865f271d03ebcb8806d068d1
Trata-se de solicitação aprovada pela Comissão de Agricultura e ...
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https://www.tcu.gov.br/acordaoslegados/2006/Plenario/AC-2006-001830-BZ-PL.doc
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