Projeto de Lei n° 139
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/planejamento/projeto_lei_139/projeto_lei_139_parteII.rtf
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Ofício nº 027/2006 – GSPO
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=93721
https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestaca...
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/estudos-tecnicos-preliminares-gerais-e-stic/estudos-tecnicos-preliminares-geral-2023-1/0003096-47-2023_servicos-de-filmagem_etp_versao_final_rtf
Minuta
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?t=111612
Ordem do Dia
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://al.ba.gov.br/fserver/:docs:Proposicoes2008:PL__17_722_2008_1.rtf
A educação ao serviço do seu filho
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://www.mass.gov/doc/capotulo-8-a-educaooo-ao-servioo-do-seu-filho-0/download
https://www.ibetrs.com.br/curriculos/Fellipe%20Cia...
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
https://www.ibetrs.com.br/curriculos/Fellipe%20Cianca%20Fortes.rtf
5ª Procuradoria de Justiça
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... Direito Público, por votação unânime, assim decidido: Ação civil pública ... Ademais, o despejo de esgoto in natura no córrego viola a legislação ambiental ... 5ª Procuradoria de Justiça.
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_coletivos/pareceres/parecer_urba_ambiente/hurb_agua/399070-5-3-00-jlu-acp-604-20-02-06.rtf