Direito Ambiental: 2440 Livros ODT
regimento interno do conselho municipal de meio ambiente de são ...
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GRUPO 1 – DIREITO PENAL, DIREITO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. a ... 24) Legislação extravagante afeta ao Direito Ambiental. h. HABITAÇÃO E ... Número.
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https://www12.senado.leg.br/transparencia/lai/LAIR...
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LEI Nº 933, DE 22 DE MARÇO DE 2007
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https://www.cmpien.pr.gov.br/uploads/bkp/_dados_site/projetos_de_leis/mensagem-n-016-projeto-de-lei-n-016-altera-redacao-da-lei-n-921-de-4-de-outubro-de-2006.odt
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