3 – apontamentos sobre poder de polícia
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9 Fev 2017 ... 39, §3º), expressamente concedeu o direito ao décimo terceiro salário e ao ... Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[8], subsídio, antes das Emendas .... Pretensão do impetrante de desconstituição de ato administrativo que ... Assunto: Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e ....
http://www.arcos.org.br/download.php?codigoArquivo=490
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DIREITO CIVIL
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http://www.pge.sc.gov.br/index.php/institucional/biblioteca/sumarios-periodicos-e-obras/agosto-e-setembro-2010/222-186-a--novos-livros-na-biblioteca-da-pge
Ofício nº 209/15 Novo Horizonte-SP, 06 de maio de 2015. A Sua ...
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http://consulta.siscam.com.br/camaranovohorizonte/arquivo?id=9584
ENDEREÇO ELTRÔNICO: http://www
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http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/469967/PEDIDO_RECONDUO%20DA%20COMISSO%20PAD.doc
TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO 1) Segundo Helly ...
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http://www.institutoprocessus.com.br/2012/wp-content/uploads/2016/08/ATOS-ADMINISTRATIVOS-PCDF.doc
O presente processo vem a este Conselho Pleno impulsionado por ...
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http://www.sefaz.go.gov.br/cat/pautajulgamento/pautas/votos/Voto%20processo%205047106570211%20(38097).doc
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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http://www.ite.edu.br/apostilas/Controle%20da%20administra%C3%A7%C3%83o%20p%C3%BAblica.doc
Assunto: Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e ...
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http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2017/02/09/14_28_14_156_Roteiro_de_atua%C3%A7%C3%A3o_TESE_SUPERADA_VIDE_OUTRO_ROTEIRO_DE_ATUA%C3%87%C3%83O_SOBRE_O_TEMA_f%C3%A9rias_e_gtf_natalina_a_agentes_pol%C3%ADticos.doc