Direito Tributário – esquematizado, 10.ª edição
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Para esse fim, foi editada a lei n. 4.898/1965, que regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos ... NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE LEI N 13.869-19_v1.cdr.
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Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por ...
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Sumário
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RP título autor ano edição valor aquisição valor líquido contab Guia ...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO Escola de Direito ...
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https://www.monografias.ufop.br/bitstream/35400000/5916/6/MONOGRAFIA_AnaliseNepotismoAto.pdf
Cadernos Jurídicos Direito Administrativo
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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Juridicos_n.47.pdf
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