Lei de
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16 de dez. de 2013 ... com o Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, de CALDAS AULETE, e o. Vocabulário jurídico, de DE PLÁCIDO E SILVA. Lê-se no primeiro ... Ação Civil Pública com pedido de obrigação de não fazer c/c ação ....
https://www.editorajuspodivm.com.br/media/juspodivm_material/material/file/JUS2833-Degustacao.pdf
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https://www.ufpb.br/dmi/contents/documentos/programas-de-disciplinas/semestre-letivo-2011.2/1404397-prat-de-trad-em-textos-juridicos-2011-2.pdf
Ensino do direito: o conceito de educação com fundamento no ...
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https://revistas.unifieo.br/rmd/article/download/13/49/132
“Das nuvens da fantasia para a realidade das coisas”: embates ...
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https://www.mprj.mp.br/documents/20184/75487/Itaborai.pdf
Dicionário de Conceitos Políticos
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https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf
GOVERNO DO TOCANTINS
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https://central3.to.gov.br/arquivo/419193/
o DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ...
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https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/45449/45003/93010
Ação Civil Pública com pedido de obrigação de não fazer c/c ação ...
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https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2013/12/16/10_32_14_606_A%C3%A7%C3%A3o_Civil_P%C3%BAblica_Comendas.pdf