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20 – São Paulo, 124 (88) Diário ... VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a ... https://www.sieeesp.org.br/uploads/sieeesp/arquivo....
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2015/01/1421840793_resoluo_do_ensino_fundamental.docx
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CME - REGIMENTO ESCOLAR 2022.docx
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https://transparencia.buzios.rj.gov.br/webrun/tmp/PortalServices/REGIMENTO.ESCOLAR.2023.docx
CONSIDERANDO o Artigo 23 da LDBEN (Lei 9394/96), no ...
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ROTEIRO DE VISITA À ESCOLA I
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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