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18 de fev. de 2025 ... AMARAL, Diego Freitas. Curso de direito Administrativo. Lisboa: Almedina, 2015. p.110. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do ... nº 00002/2021 cnlca/cgu/agu.
https://direito.ufes.br/sites/direito.ufes.br/files/field/anexo/livro_30_anos_-_francisco_vieira_lima_neto.pdf
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ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA O CONTROLE DA ...
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https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-01052021-201729/publico/9598400_Dissertacao_Parcial.pdf
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TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO
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https://repositorioaberto.uab.pt/bitstream/10400.2/1745/1/PA_Relatorio_JoseFontes.pdf
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https://www.aalegal.pt/xms/files/Livros/Freitas.pdf
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https://www.vda.pt/xms/files/v1/Noticias/2017/Revisitando_as_nulidades_urbanisticas_-Marco_Caldeira-.pdf
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES INFRAÇÕES E ...
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nº 00002/2021 cnlca/cgu/agu
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