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Pena - detenção de de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Conselho Tutelar. Atribuições do CT. Art. 136, ECA. Art. Apresentação do PowerPoint.
https://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/atencao-as-pessoas-em-situcao-de-violencia/eventos/seminario-formacao-de-rede-intersetorial/10533-marcos-conceitos/file
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https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/ejud/1.eventos/CFI/2019/material/CFI_06_05_Linguagem_Juridica_-Humberto_Aragao.ppt
https://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admi...
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https://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/17364/material/HISTORIA%20DAS%20SANCOES.ppt
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https://www.dhnet.org.br/denunciar/tortura/lex/aspectos_legis_papel_pericia_crime_tortura.ppt
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https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=3543443
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https://eadfjm.com.br/arquivos/cursos-basicos/politicas-publicas/o-que-sao-politicas-publicas/002-Sintese_Modulo_I_Aula-01.ppt
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http://www.comitepaz.org.br/download/78%20F%C3%B3rum%20Justi%C3%A7a%20Restaurativa.ppt
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https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2019/10/20190242-001-Encontro-ECA-Pol%C3%ADtica-de-Atendimento-e-SGD-com-foco-no-CT.ppt