Constituição E Constituinte: 1880 Livros DOCX
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... constituinte faria constar a reserva de iniciativa do Presidente da ... ) e uma Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se pela ... Sem título.
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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474996&filename=PEC%20251/2016
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https://www.mpsp.mp.br/documents/20122/0/arq.norma.Funda%C3%A7%C3%A3o.SJCampos.n%C3%A3o.recep%C3%A7%C3%A3o.regime.CLT..29.0001.0089689.2022-95-dfm-26-09-22.docx/d7c481ee-614a-1f97-0a5b-424858c187a3?t=1666127372733&download=true
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