MG - Câmara Municipal de Três Pontas
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568 a 585; JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Civil – Teoria Geral, cit., pp. 106 a 164; PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I (arts. 1.º a ... A interpretação do conceito de dolo do art. 253.º*.
https://www.trespontas.legislativo.net/docs/legislacao/PORT_37_2013.PDF
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Direito em Dia
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568 a 585; JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Civil – Teoria Geral, cit., pp. 106 a 164; PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I (arts. 1.º a ... A interpretação do conceito de dolo do art. 253.º*.
https://www.direitoemdia.pt/document/pdf/11b6162925059695d6b54eb4994fb786b7e371f202b4268c4b6f27105fd2ed85
PROVA ESCRITA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL E ...
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https://cej.justica.gov.pt/Portals/30/Ficheiros/ingresso/nas_magistraturas/tribunais_judiciais/30_curso_docs/Grelha_1Chamada_Prova_Civil_Academ.pdf
Análise da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do artigo ...
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https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/download/18068/10431/50669
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https://repositorio.ucp.pt/bitstreams/5a101120-f1f4-482d-8e7b-1a8aab5c4b32/download
A Prescrição da Obrigação de Indemnizar: Notas sobre o artigo 498º ...
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https://run.unl.pt/bitstream/10362/35347/1/Lacao_2018.pdf
PARTE C JUSTIÇA
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https://files.dre.pt/2s/2023/01/004000000/0005500086.pdf
A interpretação do conceito de dolo do art. 253.º*
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https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9907/9631