https://propesp.furg.br/anaismpu/cd2014/ens/1867.doc
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Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt – 15. ed.. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2010. direitos humanos: inconstitucionalidade do regime disciplinar ....
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ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA, Procurador de Justiça no ...
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GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA
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