PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01, DE 2023. Concede ...
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27 de mar. de 2014 ... 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 10ª ed. v.3, São Paulo: Saraiva, 2013. p. 220. Page 12. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ... Autos nº 431/07.
https://sapl.maraba.pa.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/23868/projeto_de_decreto_legislativo-_01-2023-_alexandre_hiroshi_arakaki.pdf
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Modelo de Monografia Direito Univali - 2016
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https://biblioteca.univali.br/pergamumweb/download/40BE35BA08E9EFDFE06318C9010AB80F.pdf
465 CONCEITOS PARCELARES DA BOA FÉ OBJETIVA: supressio ...
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https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/download/252/232/464
RevFacDirUFRGS 2007.pmd
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https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/download/71581/40610
INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP ESCOLA ...
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https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/2045/1/Monografia_Fernando%20Oliveira%20Guterres.pdf
Pró-Reitoria Acadêmica Escola de Humanidades e Direito Curso de ...
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https://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/123456789/9295/1/MarcusVin%C3%ADciusAzevedoLopesTCCGraduacao2016.pdf.pdf
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https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/JessicaBarcelosCalhaoFEV2021.pdf
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