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... ano passado, o Decreto nº 8.368 foi assinado pelo Governo. Ali, segundo as ... juntos – Executivo, Legislativo, pais, profissionais – chegar a um ponto ... Sem título.
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https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/arquivos/tre-ba-informativo-no-04-2024
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https://camarauruburetama.ce.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/contratos/export/?format=rtf
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NOTA TÉCNICA Nº , DE 2003
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