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... afetividade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), a seu turno, dispõe que guarda pode ser conferida, nos termos do art. 33, § 1º, no ... Download do documento (RTF) - STF.
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Voto em separado - Senado Federal
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Microsoft Word - EDITAL -Material Didatico 2025
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MÍDIAS E PRODUÇÃO DO GOSTO MUSICAL EM CRIANÇAS DA ...
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