LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979
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... gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública, com amparo no art. 165, § 9º da Constituição Federal, bem assim altera normas de ... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART.
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/66ecc3cfb53d53ff04256b140049444b/899c9993efbc1642042571170051ab1c/$FILE/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%201.rtf
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LEI No 10
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https://www.gov.br/transportes/pt-br/centrais-de-conteudo/2001-11g-lei10180-rtf
LEI Nº 1
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SEI/TJAC - 0781499 - Parecer
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https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2021/04/Parecer-Prestacao-de-Contas-TJ-Exercicio-2020-SEI-0001451-27-2021.rtf
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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https://www.tce.rj.gov.br/documents/10180/25715401/204.775.8.12.rtf
NOME DO ÓRGÃO VINCULADOR
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https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/documents/declaracoes_de_integridade_trt6_exercicio_de_2017_consolidacao_pela_dg.rtf
AUDITORIA INTERNA – TRE/MS
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https://www.tre-ms.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-interna/relatorios-de-auditoria-interna-tre-ms/2022/relatorio-de-auditoria-em-contas-anuais-tribunal-regional-eleitoral-de-mato-grosso-do-sul-exercicio-2021-rtf
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART
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https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?t=80207